No dia 31 de Outubro de 2013 foi realizada uma sessão especial para que o projeto de auxílio à estudantes universitários e profissionalizantes fosse debatido entre vereadores, secretaria de educação, estudantes e pais. O projeto de lei é de autoria do combativo vereador Railton da Silva e tramita na comissão de Educação, composta por mim, presidente, Vereadora Maellen Duarte, relatora, e mais o vereador Railton, membro.
A ajuda universitária consta na lei orgânica de 1993, porém carecia de regulamentação. No Governo do prefeito Evaldo a ajuda era dada, mesmo que sem regulamentação. No governo atual houve interrupção do auxílio.
O debate foi muito bem feito. Primeiro falaram os vereadores, colocando como estava o projeto: Para receber o auxílio o estudante já deve está matriculado na universidade ou escola técnica, sendo a instituição e o curso devidamente reconhecido pelo MEC; tem de comprovar que é do município, comprovar que tem baixa renda e comprovar trimestralmente frequência a mínima nas aulas. Porém ficou a dúvida e a divergência de opiniões: O estudante para receber o auxílio deverá fazer uma prova seletiva, haja visto que, dificilmente o recurso destinado aos auxílios vai dar para todo mundo? A maioria dos alunos que se manifestaram não são favoráveis a prova. Acreditam que o critério deve ser puramente análise de renda.
Outra situação que foi anteriormente objeto de debate nas redes sociais é a constitucionalidade da lei e a fonte de recurso. Nós vereadores respondemos da seguinte forma: Ora, não estamos criando despesas como nos veta a constituição. Estamos regulamentando um direito assegurado pela carta magna do nosso município. O executivo dirá o quanto investirá nos auxílios. Quanto a fonte de recurso respondemos simplesmente que será uma pequena (muito pequena) parte da arrecadação municipal. Inclusive colocamos emenda na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no sentido de garantir no orçamento de 2014 este invertimento.
A Educação formal não é a salvação. Mas é um importante caminho rumo a libertação da opressão, das mazelas e das limitações de nossa sociedade. Venceremos!
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